Constituição Federal de 1988 · CF/1988

Art. 16 da Constituição Federal de 1988

Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação
.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Constituição Federal de 1988 tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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