Constituição Federal de 1988 · CF/1988

Art. 167-E da Constituição Federal de 1988

Art. 167-E Fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional, a observância do inciso III do caput do art. 167 desta Constituição.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Constituição Federal de 1988 tem 285 artigos indexados no Lei na Mão.

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