Constituição Federal de 1988 · CF/1988

Art. 180 da Constituição Federal de 1988

Art. 180 A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Constituição Federal de 1988 tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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