Constituição Federal de 1988 · CF/1988

Art. 224 da Constituição Federal de 1988

Art. 224 Para os efeitos do disposto neste capítulo,
o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de
Comunicação Social, na forma da lei.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Constituição Federal de 1988 tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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