Constituição Federal de 1988 · CF/1988

Art. 228 da Constituição Federal de 1988

Art. 228 São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Constituição Federal de 1988 tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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