Constituição Federal de 1988 · CF/1988

Art. 234 da Constituição Federal de 1988

Art. 234 É vedado à União, direta ou indiretamente,
assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Constituição Federal de 1988 tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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