Constituição Federal de 1988 · CF/1988

Art. 239 da Constituição Federal de 1988

Art. 239 A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970
, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela
Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970
, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o
§ 3º deste artigo.
(Regulamento)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Constituição Federal de 1988 tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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