Constituição Federal de 1988 · CF/1988

Art. 241 da Constituição Federal de 1988

Art. 241 Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do art.
39, § 1º, correspondente às carreiras disciplinadas no art. 135 desta
Constituição.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Constituição Federal de 1988 tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 241

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora