Constituição Federal de 1988 · CF/1988

Art. 246 da Constituição Federal de 1988

Art. 246 É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Constituição Federal de 1988 tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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