Constituição Federal de 1988 · CF/1988

Art. 92-A da Constituição Federal de 1988

Art. 92-A São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 83, de 2014)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Constituição Federal de 1988 tem 285 artigos indexados no Lei na Mão.

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