Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 17 da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 17 Além da 
sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem 
subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou 
omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar 
em que possam incorrer.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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