Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 17-A da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 17-A O advogado poderá associar-se a uma ou mais sociedades de advogados ou 
sociedades unipessoais de advocacia, sem que estejam presentes os requisitos 
legais de vínculo empregatício, para prestação de serviços e participação nos 
resultados, na forma do Regulamento Geral e de Provimentos do Conselho Federal 
da OAB.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 17-A

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora