Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 22-A da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 22-A Fica permitida a dedução de honorários 
advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao 
montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como 
complementação de fundos constitucionais.
Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput 
deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da 
execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo 
Ministério Público Federal. 
 
 (Promulgação partes vetadas)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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