Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 23 da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 23 Os honorários
incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo
este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o
precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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