Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 25 da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 25 Prescreve em
cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:
I - do vencimento do
contrato, se houver;
II - do trânsito em
julgado da decisão que os fixar;
III - da ultimação do
serviço extrajudicial;
IV - da desistência ou
transação;
V - da renúncia ou
revogação do mandato.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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