Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 26 da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 26 O advogado
substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção
daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na 
hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato 
celebrado com o cliente.
CAPÍTULO VII
Das Incompatibilidades e Impedimentos

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 26

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora