Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 3º-A da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 3º-A Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos 
 e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da 
 lei.
Parágrafo único. Considera-se notória especialização o profissional ou a 
 sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, 
 decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, 
 organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos 
 relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é 
 essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto 
 do contrato.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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