Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 4º da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 4º São nulos os
atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das
sanções civis, penais e administrativas.
Parágrafo único. São
também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento -
suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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