Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 33 da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 33 O advogado
obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e
Disciplina.
Parágrafo único. O
Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o
cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de
assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos
disciplinares.
CAPÍTULO IX
Das Infrações e Sanções Disciplinares

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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