Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 32 da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 32 O advogado é
responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.
Parágrafo único. Em
caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente,
desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação
própria.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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