Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 46 da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 46 Compete à OAB
fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.
Parágrafo único.
Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho
competente, relativa a crédito previsto neste artigo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 46

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora