Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 49 da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 49 Os Presidentes
dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e
extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta
lei.
Parágrafo único. As
autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para intervir,
inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados
ou ofendidos os inscritos na OAB.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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