Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 48 da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 48 O cargo de
conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e
obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de
disponibilidade e aposentadoria.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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