Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 64 da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 64 Consideram-se
eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 1º A chapa para o
Conselho Seccional deve ser composta dos candidatos ao conselho e à sua diretoria e,
ainda, à delegação ao Conselho Federal e à Diretoria da Caixa de Assistência dos
Advogados para eleição conjunta.
§ 2º A chapa para a
Subseção deve ser composta com os candidatos à diretoria, e de seu conselho quando
houver.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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