Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 65 da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 65 O mandato em
qualquer órgão da OAB é de três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano
seguinte ao da eleição, salvo o Conselho Federal.
Parágrafo único. Os
conselheiros federais eleitos iniciam seus mandatos em primeiro de fevereiro do ano
seguinte ao da eleição.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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