Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 74 da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 74 O Conselho
Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a
que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.
CAPÍTULO III
Dos Recursos

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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