Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 75 da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 75 Cabe recurso ao
Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional,
quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta lei, decisão do
Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código
de Ética e Disciplina e os Provimentos.
Parágrafo único. Além
dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso
referido neste artigo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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