Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 79 da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 79 Aos servidores
da OAB, aplica-se o regime trabalhista.
§ 1º Aos servidores da
OAB, sujeitos ao regime da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é concedido o
direito de opção pelo regime trabalhista, no prazo de noventa dias a partir da vigência
desta lei, sendo assegurado aos optantes o pagamento de indenização, quando da
aposentadoria, correspondente a cinco vezes o valor da última remuneração.
§ 2º Os servidores que
não optarem pelo regime trabalhista serão posicionados no quadro em extinção,
assegurado o direito adquirido ao regime legal anterior.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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