Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 78 da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 78 Cabe ao Conselho
Federal da OAB, por deliberação de dois terços, pelo menos, das delegações, editar o
regulamento geral deste estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação desta
lei.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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