Estatuto da Cidade · Lei 10.257/2001

Art. 43 do Estatuto da Cidade

Art. 43 Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados,
entre outros, os seguintes instrumentos:
I
 órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e
municipal;
II
 debates, audiências e consultas públicas;
III  conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional,
estadual e municipal;
IV
 iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;
V  (VETADO)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto da Cidade tem 61 artigos indexados no Lei na Mão.

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