Estatuto da Cidade · Lei 10.257/2001

Art. 44 do Estatuto da Cidade

Art. 44 No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata
a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização
de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da
lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para
sua aprovação pela Câmara Municipal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto da Cidade tem 61 artigos indexados no Lei na Mão.

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