Estatuto da Cidade · Lei 10.257/2001

Art. 51 do Estatuto da Cidade

Art. 51 Para os efeitos desta Lei, aplicam-se ao Distrito Federal e ao Governador do
Distrito Federal as disposições relativas, respectivamente, a Município e a Prefeito.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto da Cidade tem 61 artigos indexados no Lei na Mão.

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