Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 131 da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 131 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos indexados no Lei na Mão.

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