Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 132 da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 132 Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitida uma reeleição.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos indexados no Lei na Mão.

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