Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 133 da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 133 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos indexados no Lei na Mão.

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