Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 139 da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 139 O processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a presidência de Juiz eleitoral e a fiscalização do Ministério Público.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos indexados no Lei na Mão.

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