Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à

Art. 15 A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à
dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto da Criança e do Adolescente tem 324 artigos indexados no Lei na Mão.

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