Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 164 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Da Destituição da Tutela

Art. 164 Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, o disposto na seção anterior.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto da Criança e do Adolescente tem 324 artigos indexados no Lei na Mão.

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