Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 197 da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 197 Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério
Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um,
prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos indexados no Lei na Mão.

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