Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 198 da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 198 Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude fica adotado o sistema recursal do
Código de Processo Civil,
aprovado pela Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973
, e suas alterações posteriores, com as seguintes adaptações:

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos indexados no Lei na Mão.

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