Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 200 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Do Ministério Público

Art. 200 As funções do Ministério Público previstas nesta Lei serão exercidas nos termos da respectiva lei orgânica.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto da Criança e do Adolescente tem 324 artigos indexados no Lei na Mão.

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