Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 199 da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 199 Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos indexados no Lei na Mão.

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