Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 240 da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 240 Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva ou película cinematográfica, utilizando-se de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica:
Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem,
nas condições referidas neste artigo, contracena com criança ou adolescente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos indexados no Lei na Mão.

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