Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 248 da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 248 Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável:
(Vide Lei nº 13.431, de 2017)
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº
13.431, de 2017)
(Vigência)
Pena
- multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, independentemente das despesas de retorno do adolescente, se for o caso.
(Revogado pela Lei nº
13.431, de 2017)
(Vigência)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos indexados no Lei na Mão.

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