Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 249 da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 249 Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou
Conselho Tutelar:
(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos indexados no Lei na Mão.

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