Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 261 da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 261 A falta dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente,
os registros, inscrições e alterações a que se referem os arts. 90, parágrafo único,
e 91 desta Lei serão efetuados perante a autoridade judiciária da comarca a que pertencer a entidade.
Parágrafo único. A União fica autorizada a repassar aos estados e municípios, e os estados aos municípios, os recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta
Lei, tão logo estejam criados os conselhos dos direitos da criança e do adolescente nos seus respectivos níveis.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos indexados no Lei na Mão.

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