Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 265 da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 265 A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal promoverão edição popular do texto integral deste Estatuto, que será posto à
disposição das escolas e das entidades de atendimento e de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos indexados no Lei na Mão.

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