Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 264 da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 264 O art. 102 da
Lei n.º
6.015, de 31 de dezembro de 1973
, fica acrescido do seguinte item:
"Art. 102
....................................................................
6º)
a perda e a suspensão do pátrio poder. "

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos indexados no Lei na Mão.

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