Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Do Direito à Educação, à Cultura, ao

Art. 55 Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto da Criança e do Adolescente tem 324 artigos indexados no Lei na Mão.

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