Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Do Direito à Profissionalização e à

Art. 63 A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto da Criança e do Adolescente tem 324 artigos indexados no Lei na Mão.

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